O melhor lado da nepotismo Mauro Martins

65 - Exsurge, ainda, do quadro fático narrado, o segundo requisito de modo a a concessão da tutela antecipatória: este receio por dano irreparável

Tecidas tais considerações acerca Destes princípios, restando claro a sua importância e irradiaçãeste em todo ordenamento jurídico, passemos a tratar do princípio da moralidade. Tais como já mencionado, a moralidade, prevista tais como princípio pela Constituição Federal Brasileira, norteia a atuaçãeste do toda a Administração Pública, natural como a atividade do legislativo pelo qual diz respeito a ela.

A casuística jurisprudencial oferece situações em de que podemos reconhecer a prática proibida: - Nomeação, por juiz, do parente, cônjuge, consanguíneo ou afim, natural saiba como por amigo íntimo, saiba como perito do juízo, comportamento esse de que macula a imagem do Poder Judiciário, corrói a sua credibilidade social e viola frontalmente ESTES deveres por “assegurar às partes igualdade de procedimento” e “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça” (CPC, art. 125, I e III)17.

Esse funcionalismo tratou por articular similarmente identicamente conjuntamente fórmulas legais e informais para se transformar em grupo autoperpetuador, na medida em qual os cargos eram passados de pai de modo a filho, ou então para parentes e amigos próximos.”

Nos princípios é qual residem este espírito e os fins do sistema jurídico, demonstrando a sua tendência ideológica, por maneira a exigir que tanto a lei como ESTES atos administrativos respeitem seus limites e tenham o exatamente conteúdo, seguindo sua própria direção, realizando seu espírito. Todavia, é por se ressalvar de que nãeste existe na doutrina, tampouco na jurisprudência, univocidade acerca do conceito de princípios, ou ao menos este que ele significa no direito brasileiro, situaçãeste denunciada por Virgílio Afonso da Silva[3], em seu artigo “Princípios e Regra: mitos e equívocos acerca do uma distinçãeste”.

“Tais como aquel acto administrativo mediante el cual un funcionario de dirección y/o confianza debidamente reconocido por el Estado, do manera impropia y contradiciendo parámetros legales pre establecidos, ejerce directa e indirectamente su facultad do nombramiento y contratación, respecto a sus parientes hasta el cuarto grado do consanguinidad, segundo de afinidad y por razón por matrimonio”4.

Logo, esse conceito relaciona-se à Administração Pública brasileira pelo favorecimento do parentes próximos, por meio da nomeação para exercer cargos ou empregos públicos pela autoridade pública utilizando poder de modo a tanto. Isso se dá especialmente nos casos do cargo em comissãeste, de confiança, qual têm livre nomeaçãeste e exoneração, concluindo Carmem Lúcia Antunes Rocha[15], “nepotismo é a conduta havida na Administração do Estado, através qual agentes públicos, valendo-se Destes cargos por eles ocupados, concedem favores e benefícios pessoais a seus parentes e amigos”.

33.      Desse modo, imperioso se faz definir o que vem a ser 1 cargo do comissãeste e o de que é um agente político, onde, valendo-se da liçãeste do professor Marçal Justen Filho:

constitucionalidade das prescrições proibitivas emitidas pelo Conselho Brasileiro de Justiça, declarando-os amoldados à principiologia constitucional administrativa.

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O de que diferencia do positivista é muito Ainda mais a concepçãeste do de que este conceito do direito deve ser definido de maneira qual, para além dessas características qual se originam por fatos reais, inclua elementos morais. Muito mais uma vez, sãeste possíveis as mais diversas interpretações e ponderações.

Dito isso, podemos elencar, em apertada síntese, as consequências ruinosas que este nepotismo acarreta no serviçeste público: 1- Cria entraves à profissionalizaçãeste da gestão;

A SV 13 conferiu ao princípio da moralidade e da impessoalidade (para ficar somente nos princípios expressos) este caráter do auto-aplicabilidade, isento a necessidade de recorrer à edição por lei em sentido formal.

Este posicionamento do STF, como diz R. Tourinho (2011), reacende este debate Acerca este alcance do conteúdo dos atos políticos. Atualmente este entendimento que prevalece é pelo sentido do qual nenhuma Classe de ato está excluída da observância da Constituiçãeste e, principalmente, dos princípios administrativos. Nesta linha de raciocínio nada justifica a exclusãeste dos agentes políticos, Ministros e Secretários do Estados, Distrito Federal e Municípios, da regra estabelecida para este nepotismo.

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